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11 de Maio de 2021

O que é Patrimônio de Afetação

Vamos entender o que é o Patrimônio de Afetação?

Johnatan Machado, Advogado
Publicado por Johnatan Machado
há 2 anos


Entende-se por Patrimônio de Afetação a separação de bens do incorporador para uma atividade específica, com o objetivo de assegurar que as unidades sejam finalizadas, bem como promover uma maior segurança jurídica para os futuros proprietários. Os bens e direitos afetados respondem apenas pelas dívidas e obrigações da incorporação e não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio do incorporador.

Uma observação que deve ser feita logo no início, é que o Patrimônio de Afetação (PA) é algo facultativo, ou seja, o incorporador pode optar ou não por afetar o patrimônio e desvincular aquele empreendimento dos demais.

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, sendo facultativa e irretratável, pelo qual o terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Se o incorporador optar pelo regime de afetação precisará primeiro, solicitar o registro da afetação no Cartório de Registro de imóveis competente, ou a averbação na matrícula do imóvel a qualquer tempo, desde a data do registro do memorial da incorporação até a data de averbação da conclusão da obra.

Existem também as vantagens do Patrimônio de Afetação em relação à tributação, tendo em vista que de acordo com a Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004 as incorporadoras que optarem pela PA estarão vinculadas ao regime especial de tributação.

Sendo assim, é notório que dependendo do tipo de incorporação, o Patrimônio de Afetação traz vantagens não apenas para o Incorporador, mas também aos futuros compradores, pois em relação ao incorporador, este terá mais segurança na conclusão do seu projeto, na seara fiscal, terá redução nos tributos. Já em relação aos compradores, o Patrimônio de Afetação transmite mais segurança jurídica ao negócio jurídico, uma vez que dá mais confiabilidade ao empreendimento e mais segurança que a obra será finalizada e entregue. Lembrando que o PA não dá plena certeza de que o projeto será finalizado e entregue, mas possibilita ao comprador maior segurança, tendo em vista ter um patrimônio separado para aquele empreendimento em específico.

Para maior clareza, sugiro uma leitura na Lei 10.931/2004, para uma compreensão mais aprofundada da norma e suas especificações.

Espero contribuir com o meu artigo.

Grande abraço!

Instagram: @johnatancmachado

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